Seus Direitos sob a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante a você os seguintes direitos sobre seus dados pessoais tratados pela JurisFlow.

Art. 18, I

Confirmação e Acesso

Você pode confirmar se tratamos seus dados e solicitar acesso completo a eles a qualquer momento.

Art. 18, II

Portabilidade

Você pode baixar todos os seus dados em formato estruturado (JSON) pelo Portal de Privacidade.

Art. 18, III

Correção

Dados incompletos, inexatos ou desatualizados podem ser corrigidos mediante solicitação.

Art. 18, IV

Anonimização

Dados desnecessários ou excessivos podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados.

Art. 18, VI

Eliminação

Você pode solicitar a exclusão dos dados tratados com base em seu consentimento.

Art. 8, §5

Revogação de Consentimento

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

Art. 18, VII

Informação sobre compartilhamento

Você pode solicitar informações sobre com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.

Art. 18, VIII

Não sujeição a decisões automatizadas

Você pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados.

Fale com nosso Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos ou obter informações sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO):

Email: privacidade@jurisflow.com.br

Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme Art. 19, §1 da LGPD.

Base legal: Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), regulamentada pelo Decreto nº 10.474/2020 e supervisionada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para acessar o Portal de Privacidade e exercer seus direitos diretamente no sistema: acesse JurisFlow → Privacidade & LGPD